Regime jurídico das facturas e documentos equivalentes em Angola

Decreto Presidencial n.°292/18 de 3 de Dezembro de 2018

No dia 3 de Dezembro de 2018 foi aprovado o Regime Jurídico das facturas e documentos equivalentes em Angola, esse diploma estabelece as regras aplicáveis à emissão, conservação e arquivamento das facturas e documentos equivalentes.